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Dicas e informações jurídicas para quem quer entender seus direitos
Acompanhe artigos e notícias sobre Direito do Passageiro, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário (INSS)


Gerente de banco: quando a 7ª e a 8ª hora são extras
A lei dá ao bancário jornada de 6 horas. O cargo de gerente só muda isso se houver confiança de verdade — e não apenas no crachá.
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Auxílio-acidente: ficou com sequela e voltou a trabalhar?
Benefício do INSS indeniza quem ficou com sequela permanente depois de um acidente — e pode ser recebido junto com o salário.
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Passagem de ônibus por aplicativo: quem responde se der errado?
Comprar pelo celular é prático, mas e quando o ônibus não aparece ou a viagem vira um transtorno? A Justiça já tem resposta.
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A ANAC mudou as regras do voo atrasado. E agora?
Desde 26 de outubro, algumas regras novas já valem. Em 25 de novembro, entram as novas regras de informação. Veja o que muda na sua próxima viagem.
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Voo atrasado ainda dá direito a indenização? O que diz o STJ em 2026
Seu voo atrasou, você passou horas no aeroporto e agora quer saber se ainda dá para pedir indenização. Talvez você tenha lido que o STJ "mudou tudo". A resposta curta: o direito continua existindo, mas o atraso sozinho não basta. Você precisa mostrar o que ele causou na sua vida. O QUE O STJ DECIDIU EM 2026 Em janeiro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 2.232.322, vindo de Mato Grosso, com relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti. O passag
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Aceitei o voucher da companhia aérea. Ainda posso processar?
Depende do que você assinou e você provavelmente não leu. Você estava no aeroporto. Cansado, frustrado, sem dormir. A atendente chegou com um tablet e disse: "Aqui está o voucher de compensação." Você assinou sem ler. Afinal, era só para liberar o crédito, não era? Talvez não. O QUE É VOUCHER E O QUE ELE PODE ESCONDER Em caso de cancelamento de voo, a empresa é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação, reembolso ou voucher. Você não é obrigado a aceitar o v
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Processo contra a companhia aérea: como o valor é definido
Seu voo atrasou, foi cancelado ou a sua mala sumiu, e a primeira pergunta que vem é: quanto vale isso? A resposta honesta é que não existe tabela. Cada juiz analisa o caso concreto, e o valor depende muito do que aconteceu e do que você consegue provar. COMO O JUIZ DEFINE O VALOR Em um processo contra a companhia aérea, normalmente existem dois pedidos diferentes: Danos materiais: é o dinheiro que você gastou ou perdeu por causa do problema, como comida, hotel, transporte, no
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Voo cancelado: a companhia aérea pode negar hotel? Entenda
Eles disseram que não tinham obrigação. Tinham. Voo cancelado. Você vai ao balcão. Pede hospedagem. E a atendente responde: "Nesse caso, não temos como oferecer hotel." Você aceita. Passa a noite no aeroporto. Acha que foi azar. Mas e se eu te disser que essa resposta foi errada e que a companhia sabia disso quando te deu? O QUE DIZ A LEI A Resolução 400 da ANAC é clara: ao atingir 4 horas de atraso ou cancelamento, a companhia aérea é obrigada a fornecer hospedagem em hotel
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Nova ferramenta da ANAC para conflitos com companhias aéreas
Mais uma plataforma. E o passageiro continua no mesmo lugar. A ANAC anunciou uma nova ferramenta para intermediar conflitos entre passageiros e companhias aéreas. Na teoria, parece bonito:centralização, agilidade, solução. Na prática… a pergunta é outra: O problema do passageiro é falta de plataforma ou falta de solução? O cenário que ninguém finge não ver O Brasil já não sofre com ausência de canais. O passageiro já pode recorrer a: Consumidor.gov.br Procons SACs obrigatório
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Passagem comprada online: dá para desistir em 7 dias?
O STJ começou a julgar se vale o prazo de 7 dias do CDC para desistir da passagem comprada online. Veja o que já vale hoje.
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Passaporte: não deixe para lembrar com a viagem já marcada
Engraçado como algo tão básico consegue derrubar um planejamento inteiro. Passagem comprada, hotel reservado, roteiro pronto… e um detalhe silencioso simplesmente impede tudo de acontecer. Não é falta de informação. É excesso de confiança. A maioria das pessoas olha o passaporte, vê uma data futura e pensa: “tá válido”. E segue a vida. Só que viajar não depende da sua interpretação. Depende de regras que você quase nunca lê. E é aí que o problema começa. O passaporte não venc
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Você já resolveu o problema do seu voo… ou só aceitou?
Você lembra do que aconteceu naquele dia. O voo atrasou.Ou cancelaram.Ou simplesmente te deixaram esperando, sem explicação clara. Você ficou ali, olhando ao redor…vendo outras pessoas na mesma situação.Algumas reclamando.Outras só esperando. E no meio disso tudo, você fez o que a maioria faz: esperou também. Aceitou. Seguiu o fluxo. O problema é que, na maioria das vezes, o prejuízo não termina quando a viagem acaba. Ele continua. Só que de um jeito silencioso. Porque você c
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Perdi a reserva do hotel por culpa da companhia aérea: e agora?
Viajar envolve planejamento. Seja uma escapada de fim de semana ou uma viagem internacional, tudo costuma ser agendado com antecedência: voos, traslados, passeios e, claro, a hospedagem. Mas o que fazer quando uma falha da companhia aérea — como um atraso excessivo, cancelamento mal comunicado ou conexão perdida — te faz chegar tarde demais e perder a reserva do hotel? A primeira coisa que precisa ficar clara é que a companhia aérea não pode se isentar da responsabilidade qua
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Bagagem de mão ou despachada: o que você pode levar a bordo
Se tem algo que causa dúvida — e até confusão — nos aeroportos é a questão da bagagem. Afinal, o que pode ser levado na bagagem de mão? Quando é obrigatório despachar? Posso ser cobrado indevidamente no embarque? E se o fiscal da companhia disser que minha mala "não cabe", mesmo estando dentro das medidas? Essas são perguntas comuns, e entender as regras básicas pode evitar dores de cabeça, custos extras e até embaraços na fila de embarque. Tamanho e peso: o que está permitid
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Perdi a conexão em um voo internacional: quem é responsável?
Viajar para o exterior costuma exigir planejamento detalhado, especialmente quando envolve conexões em aeroportos internacionais. Em alguns casos, a troca de avião acontece em outro país, em um prazo apertado, com mudanças de terminal, filas na imigração e até nova inspeção de segurança. Quando tudo corre bem, é só uma etapa da viagem. Mas quando algo atrasa — e o próximo voo é perdido — surgem a frustração, o desgaste… e a dúvida: quem responde por isso? A resposta depende d
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Check-in encerrado: o que fazer quando a porta já fechou
Imagine a cena: você chega correndo ao aeroporto, com a passagem comprada, bagagem dentro das regras, documentos em mãos, e… a porta de embarque está fechada. Mesmo com o voo ainda parado no pátio, o checkin foi encerrado e você simplesmente não pode embarcar. Um misto de frustração, incredulidade e indignação toma conta. Mas será que não há mais nada a fazer? É importante saber que, no Brasil, as companhias aéreas estão autorizadas a encerrar o check-in com até 40 minutos de
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Viagem de ônibus: direitos do passageiro antes de embarcar
Viajar de ônibus é parte da rotina de milhões de brasileiros, seja para visitar a família, trabalhar em outra cidade ou até mesmo conhecer novos destinos. Mas, em meio à correria do embarque, muita gente não faz ideia de que possui uma série de direitos assegurados por lei. E conhecer essas regras faz toda a diferença quando o imprevisto aparece. Se a viagem atrasar mais de uma hora, por exemplo, você não precisa aceitar o transtorno calado. A empresa deve oferecer a devoluçã
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