Passagem comprada online: dá para desistir em 7 dias?
Atualizado: há 19 horas
Você viu a promoção, comprou a passagem pelo celular em dois minutos e, no dia seguinte, percebeu que a data não fecha. A pergunta vem na hora: dá para desistir sem perder o dinheiro?
A resposta curta: pela regra da ANAC, você pode desistir em até 24 horas sem custo, se comprou com pelo menos 7 dias de antecedência do voo. O prazo de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor para a passagem comprada online está sendo discutido no STJ, e o julgamento ainda não terminou.
O QUE ACONTECEU NO STJ
Em 18 de novembro de 2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um recurso de uma agência de viagens e de uma companhia aérea que querem afastar o direito de arrependimento na compra de passagens pela internet.
O relator, ministro Marco Buzzi, votou a favor do consumidor: para ele, a compra pela internet é uma contratação fora do estabelecimento comercial e, por isso, vale o prazo de 7 dias do artigo 49 do CDC, com devolução integral. No voto, ele ressalvou as compras feitas muito perto da data da viagem.
Logo depois, o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. O julgamento foi suspenso e, até a atualização deste texto (novembro de 2026), não havia data para ser retomado.
Na prática, isso quer dizer que existe um voto importante a favor do passageiro, mas ainda não existe uma decisão da Turma. Muitas notícias trataram o voto do relator como se o STJ já tivesse decidido. Não é o caso.
O QUE DIZ A LEI HOJE
Regra da ANAC (Resolução 400, art. 11): você pode desistir da passagem em até 24 horas depois da compra, sem multa, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo.
Código de Defesa do Consumidor (art. 49): quem compra fora da loja física, como pela internet ou pelo telefone, pode desistir em até 7 dias, com devolução do que pagou.
Na Justiça: a jurisprudência está dividida. Alguns tribunais aplicam os 7 dias do CDC à passagem comprada online; outros entendem que vale só a regra de 24 horas da ANAC.
PASSAGEM COMPRADA ONLINE: O QUE FAZER SE VOCÊ SE ARREPENDEU
Corra para as 24 horas: se ainda está dentro desse prazo e o voo é daqui a 7 dias ou mais, peça o cancelamento pelo app, site ou SAC e guarde o comprovante.
Passou de 24 horas, mas não de 7 dias: peça o cancelamento por escrito, citando o artigo 49 do CDC, e guarde a resposta da companhia.
Cobraram multa ou negaram: registre uma reclamação no consumidor.gov.br. Se não resolver, vale analisar o seu caso com um advogado.
Comprou por agência ou site de passagens: faça o pedido também à agência. Em regra, ela também responde pela venda.
O COMENTÁRIO DA DAY
Confesso que, quando vi as primeiras manchetes dizendo que "o STJ decidiu", fiquei animada, mas fui ler o andamento e vi que só o relator tinha votado. Prefiro te contar exatamente como está, porque é isso que faz você tomar a decisão certa. O voto é uma ótima notícia e indica um caminho, mas ainda não é a palavra final. Enquanto isso, o melhor que você pode fazer é agir rápido e deixar tudo registrado. Assim que o julgamento for retomado, eu atualizo este texto.
GUARDE ISSO: CHECKLIST
Tire um print desta lista e use se precisar:
Print da compra com data e hora
Data do voo (para conferir a antecedência de 7 dias)
Protocolo e resposta do pedido de cancelamento
Comprovante de qualquer multa ou desconto cobrado
Número da reclamação no consumidor.gov.br, se fizer
FICOU COM DÚVIDA?
Se você comprou uma passagem e quer entender se ainda dá para desistir sem perder dinheiro, me conte o que aconteceu pelo WhatsApp. E para acompanhar as novidades desse julgamento, siga @dayalvesadvogada no Instagram.
Dra. Dayane Alves Mendonça — OAB/MG 219.058 | SP 513.264 | RJ 262.147 | PR 136.289 | GO 79.333 | DF 89.141 | RS 143.157-A — Alves Mendonça Soluções Jurídicas. O escritório que cuida dos seus direitos antes, durante e depois da viagem.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Atualizado em novembro de 2026.
Comentários